1. TJPR – Responsabilidade Civil – Substituição de Máquina Agrícola com Defeito – J. 23.09.2024

Ementa: manteve a liminar para substituição de colheitadeira defeituosa, devido a vícios redibitórios que impediam a realização da colheita. O equipamento apresentava superaquecimento, curto circuito e princípio de incêndio. 

Relevância: frente à aquisição de maquinário agrícola com defeito, determinou a substituição imediata, evitando maior comprometimento da produção.

2. TJPR – Seguro Rural Atrelado a Financiamento Rural – J. 19.09.2024

Ementa: confirmou que a indenização do seguro agrícola deve ser utilizada para quitar a dívida relacionada à Cédula de Crédito Rural quando o financiamento está atrelado ao seguro.

Relevância: enfatiza o vínculo entre o seguro agrícola dado em garantia de financiamento rural, indicando que a indenização deve ser direcionada ao pagamento da dívida.

3. TJPR – Seguro Rural: Plantio Fora do ZARC – J. 23.09.2024

Ementa: negou cobertura securitária em razão do plantio realizado fora do período previsto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). O recurso foi desprovido, confirmando a exclusão de cobertura por descumprimento das condições contratuais.

Relevância: acende um alerta para produtores e advogados sobre a necessidade de cumprimento das regras do ZARC para a cobertura do seguro agrícola.

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Além das três decisões destacadas acima, os assinantes do DRJURIS têm acesso exclusivo a todas as decisões selecionadas da semana, em seu inteiro teor.

No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:

Alongamento de Dívida Rural: discussão sobre prorrogação de dívida rural em decorrência de frustração de safra.

Recuperação Judicial: Determinação sobre a não essencialidade de imóveis arrendados para atividade agrícola.

Cédula de Produto Rural (CPR): Esclarecimento sobre a ausência de necessidade de protesto para constituição de mora.