1. TJMT – Recuperação Judicial – Ato Cooperativo – J. 18.09.2024

Ementa: reformou sentença para excluir crédito de cooperativa de crédito dos efeitos da recuperação judicial de empresa rural, configurando-o como ato cooperativo nos termos do artigo 6º, § 13 da Lei de Recuperação Judicial e artigo 79 da Lei nº 5.764/71.

Relevância: reforça a exclusão dos créditos decorrentes de atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial, destacando a natureza especial da relação entre cooperativas e associados.

2. TJMG – Arrendamento Rural – Direito de Preferência – J. 16.09.2024

Ementa: manteve a procedência do pedido de preempção em contrato de arrendamento rural, determinando que o arrendatário tem direito de preferência na compra do imóvel não notificado previamente sobre a venda.

Relevância: garante proteção ao direito de preferência do arrendatário em contratos de arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra.

3. TJPR – Seguro Rural – Nexo de Causalidade – J. 14.09.2024

Ementa: manteve o direito à indenização securitária, afastando cláusula excludente de cobertura baseada em histórico de cultivo, ao constatar que a perda da lavoura foi causada por fatores climáticos e não por características do solo.

Relevância: reforça a proteção ao segurado contra negativas indevidas da cobertura securitária, especialmente diante da não comprovação de sua má-fé.

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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:

Cédula de Crédito Rural: discussão sobre a exclusão de comissão de permanência e a legalidade de encargos moratórios.

Seguro Rural – Plantio fora do ZARC: reafirmação da exclusão de cobertura securitária quando o plantio é realizado fora do período estabelecido pelo zoneamento agrícola de risco climático.

Cooperativas Agrícolas: decisões sobre a responsabilidade de herdeiros em débitos cooperativos e a validade de cláusulas em seguros agrícolas vinculados a cooperativas.

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