1. TJSP – Recuperação Judicial – Avalistas e Débitos Fora da Atividade Rural – J. 06.09.2024

Ementa: concluiu pela possibilidade de execução contra avalistas em recuperação judicial quando os débitos não estão relacionados à atividade rural. A recuperação judicial não impede a responsabilização de coobrigados por garantias pessoais prestadas.

Relevância: reafirma a impossibilidade de inclusão de avalistas em recuperação judicial quando os débitos não são ligados à atividade rural, seguindo o entendimento da Súmula 581 do STJ.

2. TJMG – Arrendamento Rural – Dever de Restituição no Mesmo Estado – J. 09.09.2024

Ementa: concluiu que o arrendatário é obrigado a devolver o imóvel arrendado no mesmo estado em que foi recebido, salvo deteriorações naturais ao uso regular, e rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais e morais por falta de prova.

Relevância: reforça o dever do arrendatário de manter o imóvel em boas condições e que a falta de provas pode resultar na improcedência dos pedidos de indenização.

3. TJPR – Arrendamento Rural – Direito de Preferência – J. 02.09.2024

Ementa: reconheceu o direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado, com a necessidade de correção monetária do preço e o depósito do valor ajustado.

Relevância: destaca a proteção do arrendatário em contratos de arrendamento rural, assegurando seu direito de preferência na compra do imóvel.

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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:

Cédula Rural e Juros de Mora: discussão sobre a ilegalidade de cláusulas que estabelecem juros moratórios superiores a 1% ao ano em contratos de cédulas rurais.

Impenhorabilidade de Propriedade Rural: decisões que reforçam a proteção da pequena propriedade rural utilizada para o sustento da família, incluindo a exploração indireta por arrendamento.

Seguro Agrícola e Primeiros Trifólios: cobertura securitária mantida para prejuízos causados por intempéries após a fase de desenvolvimento inicial da lavoura.

Recuperação Judicial: extinção de execução por perda do interesse processual após deferimento de recuperação judicial, com responsabilização pelos honorários advocatícios.

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