1. TJSP – Seguro Agrícola – Romaneios como Prova da Produção – J. 27.08.2024
Ementa: reformou parcialmente a sentença para reconhecer o direito à indenização securitária de um agricultor que demonstrou, por meio de romaneios, que sua produção efetiva foi inferior à garantida pelo contrato em razão de seca, invalidando a negativa de cobertura pela seguradora. Dano moral não configurado.
Relevância: a decisão reforça a importância da prova documental e de sua produção pelo produtor, reconhecendo os romaneios como prova válida para a apuração da produtividade da lavoura segurada.
2. TJPR – Alongamento de Dívida Rural – Tutela Cautelar – J. 28.08.2024
Ementa: reformou parcialmente sentença para conceder tutela cautelar em ação de prorrogação compulsória de contratos rurais, reconhecendo a aplicabilidade da legislação rural e a comprovação de prejuízo na safra por laudos satisfatórios.
Relevância: destaca a proteção do produtor rural ao garantir a suspensão de atos expropriatórios e a possibilidade de alongamento de dívidas em casos de comprovado prejuízo agrícola.
3. TJSP – Parceria Agrícola – Prestação de Contas – J. 27.08.2024
Ementa: manteve a obrigação dos parceiros rurais de prestarem contas de valores recebidos antes da rescisão do contrato de parceria agrícola, mesmo após o término do contrato.
Relevância: garante a transparência na gestão dos recursos envolvidos em contrato de parceria.
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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:
Penhora em Co-propriedade: discussões sobre a validade da penhora em situações de copropriedade e a presunção legal da propriedade dos frutos pela titularidade do imóvel.
Responsabilidade Civil por Queimadas: decisões que reafirmam a responsabilidade objetiva em casos de incêndios em propriedades rurais, mesmo sem comprovação de culpa direta.
Impenhorabilidade de Veículo de Trabalho: casos que reforçam a proteção legal de veículos usados como instrumentos de trabalho em atividades rurais, garantindo a continuidade das operações do produtor.
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