1. TJPR – Compra e Venda de Imóvel Rural – J. 13.08.2024
Ementa: negou pedido de indenização por bens que guarneciam fazenda em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel rural, uma vez que não ficou comprovada a venda por “porteira fechada”. Também não foi reconhecido o pedido de lucros cessantes devido à falta de comprovação.
Relevância: destaca a importância de dispor sobre pertenças e acessórios em contratos de compra e venda de imóveis rurais, evitando ambiguidades e litígios posteriores.
2. TJPR – Seguro Rural – Boa-fé e Assunção de Riscos – J. 10.08.2024
Ementa: manteve a cobertura securitária para seguro agrícola, invalidando a negativa da seguradora baseada em alegações sobre cultivo em áreas de primeiro ou segundo ano de cultivo agrícola, por falta de comprovação de má-fé do segurado e de vistoria prévia pela seguradora, a qual assumiu o risco.
Relevância: reforça a presunção de boa-fé dos segurados e a responsabilidade das seguradoras em verificar adequadamente as condições de risco antes da contratação.
3. TJMG – Compra de Imóvel Rural por Estrangeiro – J. 08.08.2024
Ementa: reconheceu a necessidade de aprovação prévia do INCRA para a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras controladas por estrangeiros, conforme a Lei 5.709/71.
Relevância: reforça as restrições legais para a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e a necessidade de observação da legislação vigente.
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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:
Seguro Rural: diversos casos de seguro, incluindo a aplicação das cláusulas contratuais e a abordagem das seguradoras sobre riscos excluídos.
Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural: reafirmação da proteção à pequena propriedade rural em contexto de execução judicial.
Prorrogação de Dívida Rural: discussão sobre a necessidade de comprovação de recusa do credor para efetivar a prorrogação de dívida rural.
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