1. TJPR – Seguro Maquinário – J. 05.08.2024
Ementa: manteve a cobertura securitária para furtos simples de componentes de maquinário agrícola, invalidando cláusula contratual que restringia a cobertura apenas a furtos qualificados, devido à falta de clareza e ao não destaque da cláusula limitativa ao consumidor.
Relevância: a decisão reforça a proteção dos segurados contra cláusulas contratuais abusivas.
2. TJSP – Responsabilidade Civil – Pulverização Aérea – J. 07.08.2024
Ementa: reconhecimento da responsabilidade civil por danos causados à lavoura de vizinho devido à pulverização aérea com produtos agrícolas dessecantes, fundamentado em laudo pericial que comprovou o nexo causal entre a atividade da ré e os danos.
Relevância: decisão crucial para aplicar a responsabilidade civil no setor agrícola, especialmente em casos de danos à lavoura causados por vizinhos.
3. TJSP – Foro de Eleição – J. 06.08.2024
Ementa: declarou abusiva a cláusula de eleição de foro em contrato de cédula de crédito rural, transferindo a competência para o foro de residência do mutuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Relevância: garante a aplicação do foro mais favorável ao consumidor, resguardando os seus direitos como consumidor, ainda que em contratos de crédito rural.
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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:
- Procedimento PROAGRO não aberto pelo banco: Relevância da atuação do banco em casos de sinistro PROAGRO e a proteção dos interesses do produtor rural.
- Seguro Rural: diversos casos de seguro agrícola, incluindo a aplicação das cláusulas contratuais e a abordagem das seguradoras sobre riscos excluídos.
- Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural: reafirmação da proteção à pequena propriedade rural em contexto de execução judicial.
- Prorrogação de Dívida Rural: discussão sobre a necessidade de comprovação de recusa do credor para efetivar a prorrogação de dívida rural.
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