1. TJPR – Busca e Apreensão de Maquinário e Pedido de Alongamento – J. 28.06.2024
Ementa: Decisão que reverte a busca e apreensão de maquinário agrícola ao constatar que houve um pedido administrativo de alongamento do débito não considerado pelo credor.
Relevância: Esta decisão, que suspendeu uma busca e apreensão de maquinário agrícola, reforça a importância da notificação extrajudicial ao credor para fins de alongamento da dívida rural, resguardando o direito do devedor.
2. TJRS – CCB como Crédito Rural – J. 26.06.2024
Ementa: Reconhecimento de uma Cédula de Crédito Bancário como crédito rural, com implicações para os juros moratórios e a capitalização dos juros.
Relevância: Reafirma a aplicabilidade de condições específicas de crédito rural mesmo em instrumentos bancários comuns.
3. TJPR – Seguro Rural e Interpretação de Cláusulas Contratuais – J. 27.06.2024
Ementa: A cobertura de seguro deve ser interpretada de maneira favorável ao consumidor, garantindo a indenização mesmo quando eventos como a seca ocorrem em fases iniciais do plantio.
Relevância: Reforça a proteção ao produtor rural, assegurando a interpretação mais favorável a este.
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No Radar Jurisprudencial desta semana, decisões sobre:
Prescrição e Cobertura em Seguros Rurais: Análise sobre a aplicação de prazos prescricionais e as responsabilidades das seguradoras frente aos agricultores.
Disputas sobre Tipo de Solo em Seguros: Esclarece como informações sobre o tipo de solo influenciam as coberturas de seguros agrícolas.
Alongamento de Dívidas Rurais: Detalha os procedimentos e condições para o alongamento de dívidas, essenciais para a estabilidade financeira no setor agrícola.
Responsabilidade Civil em Obras Públicas: Discute sobre como obras públicas impactam as atividades agrícolas e a responsabilidade decorrente do Estado por eventuais prejuízos.
Além disso, no Radar Jurisprudencial desta semana, apresentamos recentes alterações legislativas.
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