1. TJPR – Impossibilidade de Penhora de Propriedade Rural Arrendada – J. 17.06.2024
Resumo: A decisão manteve a impenhorabilidade de uma propriedade rural arrendada, reconhecendo que a renda obtida com a parceria agrícola é essencial para o sustento familiar. A corte destacou a impossibilidade de exigir do devedor comprovações adicionais de outras fontes de renda, colocando o ônus da prova sobre o credor.
Relevância: Esta decisão é um marco na proteção dos direitos dos produtores rurais, garantindo que suas propriedades, essenciais para o sustento, não sejam penhoradas indevidamente. Isso proporciona maior segurança jurídica para quem depende da produção agrícola.
2. TJMG – Alongamento de Dívida Rural e Suspensão da Exigibilidade – J. 14.06.2024
Resumo: A corte reformou a decisão anterior, permitindo a suspensão da exigibilidade da dívida enquanto o devedor comprova seu direito ao alongamento do vencimento da cédula rural executada. A garantia contratual foi considerada suficiente para atender aos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo.
Relevância: Esta decisão reforça o direito dos produtores rurais ao alongamento das dívidas.
3. TJPR – Seguro Rural e Endosso: Proteção dos Direitos do Segurado – J. 17.06.2024
Resumo: Em uma ação de cobrança de seguro agrícola, a corte decidiu parcialmente a favor do segurado, destacando a violação do direito de informação pela seguradora ao não comunicar adequadamente a nova estipulação contratual. A decisão reforçou a necessidade de transparência e respeito às condições especiais do seguro.
Relevância: Esta decisão é crucial para garantir a proteção dos segurados em contratos de seguro agrícola. Ela enfatiza a obrigação das seguradoras em informar corretamente os segurados sobre quaisquer alterações contratuais, fortalecendo a defesa dos interesses dos produtores rurais.
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No Radar dessa semana, decisões sobre recuperação judicial, indenização securitária deferida mesmo com plantio fora do ZARC, alongamento da dívida rural, impenhorabilidades, dentre outros.
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